Justiça bate o martelo novamente para condenar o ex-prefeito Luiz Henrique e um secretário de governo de Pilar do Sul

Quando governou Pilar do Sul de 2005 a 2008, o então prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) nomeou o funcionário concursado Miguel Francisco Castanho Tavares para ser o secretário de Cultura e Turismo.

O Ministério Público entendeu que o prefeito descumpriu regras do artigo 37 da Constituição Federal e desobedeceu a lei municipal 219/2007, criada pelo próprio prefeito, que uma pessoa para assumir a secretaria de Cultura e Turismo tem que ter nível superior concluído, perfil que o servidor Miguel Castanho não ostentava na época.

O ministério público interpelou os dois na Justiça, alegando que ao nomear o servidor sem formação compatível para assumir o cargo, o prefeito descumpriu os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade.

No curso da ação, a prefeitura alegou que como o cargo era em comissão o prefeito não agrediu a lei ao nomear o servidor e pediu que a Justiça aplicasse a presunção de inocência. A juíza da comarca de Pilar do Sul, Karina Jemengovac discordou dos argumentos e decidiu punir o prefeito e o então secretário.

A magistrada proferiu a sentença entendendo que tanto o prefeito como o secretário da época, tinham (?) pleno conhecimento que estavam deturpando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade e suas condutas foram lesivas sendo, portanto merecidas de reprovação legal e punição. “Reconhecer a presunção de inocência seria um contrassenso”, escreveu a juíza.

O ministério público solicitou a devolução dos salários recebidos pelo secretário, todavia a juíza entendeu que Miguel desempenhou plenamente suas funções no cargo, e por essa razão não seria justo devolver os valores aos cofres públicos do município. Karina Jemengovac decidiu punir o então secretário de Cultura e Turismo com multa equivalente a dois salários que ele recebia naquela época, algo próximo de 10 mil.

O prefeito Luiz Henrique está obrigado a pagar multa no valor de três salários referente ao que ele recebia quando era prefeito do município, aproximadamente R$ 30 mil, e perdeu os direitos políticos por um período de cinco anos. Ambos ainda serão obrigados a pagar as custas processuais A determinação da Justiça ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2013. (Fonte: Blog Toni Silva Sorocaba)