Prefeita de Pilar do Sul é acusada de nepotismo pelo Ministério Público

A prefeita de Pilar do Sul, Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB) está sendo acusada de improbilidade administrativa pelo Ministério Público, por ter nomeado seu esposo, Maurício José Paes, como secretário de Gabinete, Segurança e Trânsito. A responsável pela ação que solicita o afastamento de Maurício, a Promotora de Justiça Luciana de Fátima, considerou em seu pedido que a  a presença do marido da prefeita na equipe de governo fere o Art. 37 da Constituição Federal e os princípios previstos por este dispositivo, entre eles o da impessoalidade. As informações sobre o processo foram passadas por Rafael Aguiar, que assumiu a promotoria em Pilar do Sul, até que a Promotora volte das férias. Ainda de acordo com o Promotor, o pedido deve ser apreciado nos próximos dias.

Procurada pelo “O Jornal” para falar sobre a acusação, a prefeita, através da Assessoria de Comunicação enviou um “Esclarecimento” que segue na íntegra.

 

Esclarecimento

 

Eu, Janete Pedrina de Carvalho Paes, Prefeita de Pilar do Sul venho a público esclarecer que não fui comunicada oficialmente de nenhuma ação Judicial contra a nomeação de Maurício José Paes, meu esposo, para o cargo de Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Tenho absoluta certeza que cumpri corretamente os ditames da Lei ao nomear o engenheiro civil e empresário Maurício José Paes para o cargo, uma vez que, além de ser meu esposo, tem comprovada experiência de mais de 30 anos em administração pública, tendo ocupado diversos cargos nas administrações de Pilar do Sul, São Miguel Arcanjo e Sarapuí.

A súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, veda a nomeação de parentes no âmbito do legislativo, executivo e judiciário, dentro da chamada Administração Pública. Os secretários de governo têm caráter de Agentes Políticos e, portanto, ocupam cargo de governo e não de Administração Pública.

Assim já foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário de número 579.951-4 e no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação de número 6.650-9. Em ambos os casos o STF confirmou o entendimento de não haver nepotismo nos cargos de secretário.

Portanto estou tranquila que cumpri fielmente a Lei, e continuarei a cumpri-la, honrado os votos dos cidadãos que me elegeram, democraticamente, prefeita de Pilar do Sul.

Pilar do Sul, 3 de maio de 2013.

Janete Pedrina de Carvalho Paes – Prefeita de Pilar do Sul