Prefeitura assina Termo de Ajustamento de Conduta para sanar irregularidades no Canil Municipal

Inaugurado no final da gestão de Luiz Henrique de Carvalho (2005-2008), o Centro de Zoonoses Municipal Francisco Diniz Neto “Pita”, deveria abrigar animais em situação de risco – atropelados, doentes, cadelas no cio ou prenhes – que, quando recuperados, deveriam ser colocados para adoção.

Na gestão de Antonio José Pereira (2009-2012), o Canil abrigava cerca de 40 animais. Era feito atendimento veterinário, (embora deficiente no início e normalizado nos últimos meses dessa gestão); a qualidade da ração era excelente, a higiene do local também era boa e contava com mutirões de voluntários da Apaasa (Associação Protetora dos Animais “Anjos Sem Asas”). Os animais estavam saudáveis e vinham sendo adotados pela população.

Desde o início da administração da prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes (2012), o número de funcionários da limpeza diminuiu, a qualidade da ração deixou a desejar, causando doenças nos animais, houve aumento do número de animais abrigados (aproximadamente 100 animais), que chegavam ali debilitados e não recebiam o devido tratamento veterinário.

As irregularidades foram constatadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária que, em meados de 2012 realizou uma inspeção e solicitou algumas providências, que não foram tomadas, agravando ainda mais os problemas, segundo a Apaasa. O fato acabou gerando a abertura de inquérito junto ao Ministério Público local.

A advogada da Apaasa, Dra. Elizabethe Marcondes Guimarães elaborou, no final de 2012, um documento minucioso, com farta informação a respeito da situação do Canil Municipal, juntando-o ao já existente relatório de irregularidades feito pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. A promotora de justiça de Pilar do Sul, Luciana de Fátima Carboni se empenhou em buscar soluções que pudessem favorecer a situação precária dos animais ali encontrados e, levar ao poder público, a conscientização de suas responsabilidades com esses animais. Foi então elaborado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

No dia 12 de março de 2014, o TAC foi assinado pela Promotora Dra. Luciana de Fátima Carboni, pela prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes, pelo Secretário da Saúde Dalton Fernando Pagianotto e pelo secretário de Negócios Jurídicos Juarez Rodrigues.

A prefeitura reconheceu sua responsabilidade civil diante das irregularidades e deficiência nos serviços públicos existentes no Canil, demonstrando sua vontade em sanar os problemas.

O documento dá prazo até 31 de dezembro de 2014 para que sejam tomadas as providências emergenciais. E até 120 dias para desinfecção urgente e manutenção da limpeza do interior do canil nos dois turnos; atendimento veterinário adequado, inclusive dos animais doentes que já se encontram no canil; proporcionar a castração e vacinação, adequação de alimentação com nível nutricional razoável, criação de comissão de acompanhamento e fiscalização do TAC, para fiscalizar ações e prazos, mediante decreto municipal a ser emitido pelo Poder Executivo, licitar a contratação de empresa no ramo veterinário que tenha como objetivo a educação ambiental e a proteção dos animais; será responsável pela administração, orientação e implementação de todas as medidas necessárias para adequação e utilização, descontaminação e desinfecção do local, vacinação, vermifugação e  castração; criar, instalar e operar para atender os animais do território municipal um Centro de Controle de Zoonoses, dotado de todos os equipamentos, insumos, medicamentos, estrutura, veículo e pessoal necessário (inclusive criação de cargo de veterinário de provimento efetivo). Também assume a obrigação de manter serviço público adequado e suficiente, permanente e ininterrupto, inclusive aos finais de semana e feriados.

Uma das cláusulas fala que não é permitido o sacrifício de animais saudáveis, passíveis de tratamento veterinário, salvo aqueles que estejam em situação de sofrimento físico ou com doença terminal, sob pena de multa de R$ 500, por animal.

O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, ou dos prazos nelas estipulados, na ausência de disposição em contrário expressa, acarretará multa diária de R$ 1.000, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado, até a efetiva realização e ainda ocorrer um ajuizamento de execução específica das obrigações além de outras medidas judiciais.

Promotora Luciana de Fátima Carboni

Promotora Luciana de Fátima Carboni

Tiago, Presidente da Apaasa, Dra. Bete e Sueli C. Maita

Tiago, Presidente da Apaasa, Dra. Bete e Sueli C. Maita