Lei proíbe uso de capacete em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados

A redação do “O Jornal” recebeu informação de um munícipe que relatou a abordagem feita a um cliente de banco, no início de agosto de 2013, por dois policiais, que solicitaram ao cliente para sair da agência para averiguação, posto que o mesmo estava com o capacete no chão, próximo ao caixa que estava utilizando.

O munícipe, ao sair, questionou o fato de que não havia nenhum aviso na porta do banco sobre a lei que proíbe o uso de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, como recomenda a Lei Estadual 14.955/2013, de 12 de março de 2013, que segue:

“Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil)

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.  

§ 1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.

§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

§ 3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Artigo 2º – Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.  (Grifo da redação)

Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.  

Artigo 3º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.  

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de março de 2013.

Geraldo Alckmin, Eloisa de Sousa Arruda Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Fernando Grella Vieira Secretário da Segurança Pública, Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 2013. Publicado em: DOE 13/03/2013 Seção I p. 1.”

“O Jornal” pesquisou junto a alguns estabelecimentos comerciais, bancos, escritórios e realmente constatou que não há nenhum aviso em local visível informando sobre a Lei.

Procurada para se manifestar, a prefeitura informou, através do funcionário Clayton Machado, que “fica a responsabilidade da policia militar e civil em advertir em caso de ser acionada. Na situação da placa indicativa, que os estabelecimentos deverão afixar a Prefeitura, na pessoa da Prefeita Municipal, terá que fazer um decreto para regulamentar qual departamento municipal ficará responsável por tal fiscalização e execução da mesma.