Promotora de Pilar do Sul pede nova punição ao ex-prefeito Luiz Henrique por improbidade administrativa

Desde 14 de março do ano 2012 o ex-prefeito de Pilar do Sul, Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) responde por mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa (administrar cometendo irresponsabilidade), impetrada pela promotora de justiça de Pilar do Sul, Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abramovich, que acatou parecer do Tribunal de Contas do Estado.

O parecer da instituição fiscalizadora aponta que o então prefeito Luiz Henrique cometeu diversas irregularidades durante o exercício de 2007, que foram consideradas insanáveis e que comprometem as contas do município.

Desobedeceu a regras da lei de responsabilidade fiscal, divergências na contabilização de receitas, movimentou inadequadamente receita oriunda de royalties, irregularidades nas despesas de saúde, na aplicação dos recursos na área da educação, violou a lei de licitações, irregularidades de contratos e suas execuções, negligenciou a cobrança da dívida ativa do município e, também, adiantou indevidamente a remuneração de agentes políticos.

No decorrer de 2007, a dívida ativa do município saltou 10.40% comparando com a dívida do ano anterior e, por esse motivo, o tribunal identificou que houve negligência no procedimento da cobrança. Quase R$ 100 mil recebidos de royalties custearam despesas diversas de manutenção do município caracterizando desvio de finalidade.

Apesar de aplicar 25,41%  da receita doméstica e aplicar 61,75% com pagamento de servidores do magistério, o município aplicou apenas 94,78% na educação básica, deixando de aplicar 0,22%, quando no mínimo deveria ter aplicado 95% dos recursos.

Com relação a adiantamento de salário, a promotora sustenta que o relatório do tribunal relata que o ex-prefeito determinou adiantamento de vencimentos para chefes e também para Janete Pedrina de Carvalho Paes que era vice-prefeita de Luiz Henrique.

Não há amparo legal para conceder adiantamento de salário para agentes políticos, afirma o relatório que deu origem à ação. Em 2010 a Câmara de Vereadores acatou recomendação do Tribunal de Contas e rejeitou as contas do exercício 2007. São doze tópicos de supostas irregularidades apresentados pela promotora.

A autora da ação pede, com base nos artigos 10 e 11 da lei 8.429/1992, que o ex-prefeito seja punido por atos de improbidade administrativa, resultando na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos seus bens e, se houver prejuízo ao erário, que haja ressarcimento. Indagada a respeito dos prejuízos causados ao erário, a promotora argumentou que no momento é imensurável. O processo com 15 volumes já está na fase das alegações finais; isto declara que em breve sairá a sentença. (Fonte Blog Toni Silva)