Prefeita de Pilar do Sul recebe ofício a respeito do direito cassado do secretário de Cultura e Turismo

A Promotora de Justiça de Pilar do Sul, Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abramovich encaminhou ofício, na segunda quinzena de maio, informando a prefeita de Pilar do Sul, Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB), sobre a decisão da Justiça que puniu o servidor de carreira Miguel Francisco Castanho Tavares.

Miguel Tavares assumiu o cargo de secretário de Cultura e Turismo sem ter nível superior, requisito exigido por lei municipal quando foi nomeado pelo ex-prefeito de Pilar do Sul, Luiz Henrique de Carvalho (PSDB).  Ambos estão obrigados a pagar multa. O ex-prefeito ainda perdeu os direitos políticos por cinco anos e o servidor perdeu o direito de exercer função pública.

O ofício foi encaminhado porque a prefeita Janete Carvalho nomeou o servidor Miguel Tavares para assumir o mesmo cargo na atual gestão. Miguel Tavares é o atual secretário de Cultura e Turismo, embora ele diga que agora tem nível superior, mas se for confirmada a sua condenação, com o processo transitado em julgado (quando não houver mais recurso), ele não poderá desempenhar função publica, ou seja, assumir cargo de assessoramento, chefia ou de direção.

Outro funcionário da Prefeitura de Pilar do Sul que está na mesma situação é o pregoeiro Erivaldo Carlos Ferreira da Cruz, mantido como membro da Comissão de Licitação Municipal. Erivaldo também está com o direito de exercer função pública cassado, desde quando a Justiça condenou todos os envolvidos na fraude de carta convite para compra de uma van para a Secretaria da Educação de Pilar do Sul.

A Justiça confirmando a decisão de primeira instância, a prefeita estará obrigada a exonerar tanto o pregoeiro Erivaldo como o secretário de Cultura Miguel Tavares e, se isto não ocorrer, a promotora poderá provocar a Justiça para obrigar a prefeita Janete Carvalho a cumprir as decisões impostas pela Justiça. Como os dois são servidores efetivos eles retornarão aos cargos de carreira. (Fonte: Blog Toni Silva Sorocaba)